A SER DOWN                NOSSOS
                  TRABALHOS
                    PERGUNTAS
                    FREQUENTES
       Legislação  
     Textos e Artigos
     Cadastre seu Filho
     Nossos Colaboradores
     Notícias e Dicas
     Boletim Informativo
     Links Interessantes
     Contato
PROMOVER MEIOS QUE FACILITEM O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PARA A SUA INCLUSÃO PLENA NA SOCIEDADE
Notícias e Dicas
 


[03/06/2008] Rio Grande do Sul-Assistência a parturientes de bebês com deficiências

Rio Grande do Sul-Assistência a parturientes de bebês com deficiências

Fonte: Janilton Lima


LEI Nº 12.958, DE 05 DE MAIO DE 2008. (publicada no DOE nº 085, de 06 de maio de 2008) Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º - Os hospitais e as maternidades situados no Estado do Rio Grande do Sul prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. Art. 2º - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica. Art. 3º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras no Estado do Rio Grande do Sul quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2008. __._,_.___

 
 
Contato   Associação Baiana de Sindrome de Down © todos os direitos reservados