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[25/08/2003] Legislação brasileira é das mais avançadas do mundo

Lei que defende direitos dos deficientes é bem feita mas população não faz uso dela, diz procuradora

Fonte: BBCBrasil.com Procuradora da República pelo estado


A lei brasileira é uma das mais avançadas no mundo mas, muitas vezes, as pessoas desconhecem seus direitos e perdem a oportunidade de aplicar a lei na prática. O desconhecimento e o uso da legislação variam de país para país mas, no caso da Grã-Bretanha, uma pessoa que nasce com a síndrome de Down pode ter conta bancária, dirigir, votar e se casar. E vários fazem tudo isso. Para proteger legalmente os direitos das pessoas que nasceram ou adquiriram alguma deficiência, o governo britânico tem um dispositivo legal chamado de Disability Discrimination Act (DDA) e que cobre todo o tipo de discriminação. Segundo a presidente da Down's Syndrome Association, Carol Boys, ?o DDA existe desde 1996 mas só recentemente as pessoas começaram a usá-lo? . No Brasil, uma das mais engajadas na causa de propagar o uso da legislação brasileira em favor dos deficientes em geral é a procuradora da República pelo estado de São Paulo, Dra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero. Inicialmente ligada à área tributária, às vésperas do nascimento do seu segundo filho, Vinícius, a procuradora optou por mudar de campo de ação, trabalhando na área de cidadania, pensando nos direitos de crianças e idosos. Quando Vinícius foi diagnosticado com a síndrome de Down, o mundo legislativo brasileiro ganhou uma batalhadora pela defesa dos direitos dos deficientes. Em entrevista à BBC Brasil, a procuradora falou sobre as mudanças no Código Civil que entraram em vigor este ano, o que fazer para denunciar casos de discriminação e a importância da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, conhecida simplesmente como Convenção da Guatemala, ratificada pelo Brasil em 2001. BBC Brasil: Como foi a chegada do Vinícius, hoje com 4 anos, na sua vida? Eugênia Fávero: Foi uma surpresa, como para toda mãe. O meu obstetra me deu a notícia, chorando. Fui visitada por mães que tinham filhos com síndrome de Down que me mostraram fotos deles, jogando futebol, na escola... Elas foram as primeiras pessoas a me parabenizar pela chegada do meu filho. BBC Brasil: A senhora tinha alguma informação sobre o que era a síndrome de Down? Fávero: Nenhuma. Eu não sabia nem que a tal da síndrome era o que se chamava antigamente de mongolóide. Me lembro de uma menina, na minha adolescência, que vivia trancada em casa, que vivia toda roxinha pois tinha problema no coração e que faleceu aos 12, 13 anos mas eu também nem sabia que ela tinha nascido com Down. BBC Brasil: O nascimento do Vinícius mudou a sua postura profissional? Fávero: Antes de entrar de licença-maternidade, fiz a opção de mudar para esta área de cidadania mas não tinha me ocorrido que havia um público tão carente como o das pessoas com deficiência. Fui ter contato com o assunto como mãe. Quanto mais eu lia, mais via que a realidade era uma ofensa aos direitos dos deficientes à escola e ao trabalho. Me perguntava se a legislação não dava a eles esses direitos. Vi, assim, a necessidade, como jurista de me aprofundar no tema. No começo, achava que a nossa lei era muito ruim. Ao contrário, a legislação do Brasil é muito boa. Nossa Constituição é muito rica. Com o tempo comecei a estudar, escrever muito e dar palestras sobre esses direitos. Isto fez com que os movimentos de defesa dos direitos dos deficientes ganhassem conhecimento da legislação. Muitas vezes os juristas consultados não têm aquela sensibilidade necessária para escutar um pleito envolvendo discriminação dos direitos do deficiente. Eu acho que tenho essa sensibilidade pelo fato de ser mãe de um portador da síndrome de Down. Por outro lado, não me considero uma jurista parcial no assunto. Acho que consegui chegar a um meio-termo, consigo ver benefícios que são indevidos para pessoas com deficiências, tive contato com outras deficiências e perceber que esta questão está muito além de uma criancinha com Down, filho de classe média. O descumprimento da lei, no Brasil, é genérico e está ligado principalmente às pobrezas dessas pessoas. BBC Brasil: Qual é o problema mais comum que uma pessoa com síndrome de Down encontra e que pode ser levado a tribunal? Fávero: O mais comum é a recusa da escola regular. Todos os estudiosos sobre o tema da síndrome de Down são unânimes de que é muito importante que esta criança frequente escolas regulares, que ela tenha contato com crianças sem as mesmas limitações e restrições que ela. No entanto, as escolas regulares têm muita resistência em receber uma criança com síndrome de Down. Elas até aceitam enquanto estamos falando de educação infantil, o pré. Quando vamos tratar de ensino fundamental, mesmo as escolas consideradas de ponta encaminham para escolas especiais. Assim, as crianças ficam sem continuidade na escola e os pais são submetidos a uma via sacra. BBC Brasil: É crime, portanto, recusar uma vaga para uma criança porque ela é portadora da síndrome de Down? Fávero: Pela nossa legislação, há 15 anos, é crime recusar matrícula para estas crianças, só que é um crime que nunca foi parar nos tribunais. Em primeiro lugar, porque os pais não reclamam pois não sabem onde reclamar. Em segundo, porque é muito difícil documentar esta recusa. Trata-se de uma recusa velada, sem mencionar que a razão é a deficiência. Diz que não acha que a sua escola é a melhor para a criança e os pais vão, em porta em porta, encontrando quase sempre a mesma resposta. Procuradora acha que realidade ofende direitos das pessoas que têm deficiência BBC Brasil: O que é preciso fazer para que a lei seja cumprida? Fávero: No Ministério Público, dentro da nossa atribuição de âmbito federal, estamos cobrando uma postura efetiva do Ministério da Educação, em relação a este acesso. Nós entendemos que tem faltado total apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação às escolas. As escolas não parecem ter recebido orientação alguma sobre como agir. E se receberam, foi inadequada, pois é sempre pelo viés da segregação, da sala especial, e não pelo caminho da preparação da escola regular. O principal caminho é pelo Executivo já que a nossa legislação garante. BBC Brasil: Como a sociedade civil pode cooperar para o cumprimento da lei? Fávero: Um outro caminho que estamos tentando trilhar é firmar acordos com as instituições filantrópicas. A escola regular recusa mas a filantrópica acolhe e não solta a criança. Até porque a filantrópica precisa de um número de alunos na sala de aula para que ela continue pleiteando fundos e existindo. Estamos buscando acordos com as instituições filantrópicas no sentido de que o serviço delas seja complementar e não substitutivo. E se essas instituições tiverem notícias da recusa de um aluno por uma escola regular, elas têm que levar a denúncia ao Ministério Público. BBC Brasil: Uma pessoa que nasceu com síndrome de Down tem seus direitos automaticamente interditados? Fávero: Não é automático. São os pais ou a pessoa que detém a guarda da pessoa, que entram com o processo de interdição quando o portador tem 21 anos. Eles precisam passar uma procuração alegando que a pessoa é ?incapaz?. Geralmente, os juízes dá a interdição total facilmente, basta dizer que a pessoa tem síndrome de Down. Nós estamos lutando para que as entidades orientem os pais a pedir a interdição parcial. Assim a pessoa com Down ficaria com os direitos de um jovem de 16 anos, que pode votar, assinar contratos de trabalho, adquirir bens e até vender, desde que com a assistência dos pais. Os pais são apenas coadjuvantes da vontade do filho que seria considerado relativamente incapaz. Mas o Judiciário é resistente à interdição parcial. É mais fácil hoje um juiz brasileiro conceder a interdição total dos direitos de uma pessoa com síndrome de Down do que a parcial. A gente tem só, que eu saiba, dois casos de interdição parcial no Brasil. Isto acontece porque os pais não sabem que existe interdição parcial e porque os advogados não se preocupam em se informar. BBC Brasil: Um plano de saúde pode se negar a ter alguém com síndrome de Down como cliente? Fávero: Pela atual legislação brasileira, não. Não se pode fazer a diferenciação. O que acontece é que existe a exclusão das doenças pré-existentes. Uma pessoa com Down pode ter problemas de tireóide, por exemplo, e o plano de saúde vai estipular uma carência pois pode considerar como uma doença pré-existente e o plano de saúde jamais vai dizer que é por causa da síndrome de Down. BBC Brasil: A senhora viveu pessoalmente alguma situação em que o seu filho foi discriminado que a pessoa não sabia que estava lidando com uma procuradora da república? Fávero: Sim. Em 2001, quando fui colocá-lo numa escola. Eu não falava que era procuradora, que conhecia a legislação de cor. Quando mencionava que o Vinícius tinha síndrome de Down, a pessoa dizia que a escola não podia me ajudar. Uma vez chegaram a ligar para a minha casa para cancelar a visita. Eles me disseram, por telefone, que já tinham uma criança com Down na escola. Aleguei que era justamente por isso que queria conhecer a escola pois tinha ouvido falar que ela tinha uma política de inclusão. Mas a escola não quis ter outro aluno com Down, mesmo não sendo na mesma sala. Era uma escola de dois mil alunos. A criança que estudava lá era filha de uma professora. Disse que ia entrar com um processo de danos morais e é isso que recomendo para os pais. Documente, pegue por escrito a recusa da escola. Se não conseguir comprovar o crime, entre com um processo por danos morais pois não usar a lei gera esta sensação de impunidade das escolas que mantêm este tipo de atitude sempre. BBC Brasil: As recentes mudanças no Código Civil brasileiro, e que entraram em vigor em 2003, favoreceram os portadores da síndrome de Down? Fávero: Antes as pessoas com deficiência mental eram inseridas no Código Civil no incisivo que tratava de ?loucos de todos os gêneros?. Um absurdo. Mas é uma lei de 1917 e, naquela época, não se fazia distinção entre doença e deficiência mental. Hoje isto não só está bem definido como é prevista também a possibilidade de a pessoa com deficiência mental ser parcialmente ou totalmente incapaz, conforme o nível de discernimento que ela tenha. Esta inovação foi muito importante. BBC Brasil: Há poucas décadas, ninguém com síndrome de Down freqüentava a escola. Hoje, isso é impensável. A senhora acha que a interdição dos direitos dos portadores da síndrome vai ser também, um dia, coisa do passado? Fávero: Espero que sim. Mas ainda que a interdição seja necessária, no futuro, que ela seja usada como deve ser: uma medida de proteção e não uma medida que impeça o acesso aos direitos. Suponha que eu tenha dois filhos. Um com síndrome de Down e outro não. Eu tenho condições de dar o mesmo estudo para os dois. Um se forma em medicina, o outro, não. O que nasceu com Down vai fazer algo que não alcança o mesmo nível de rendimento. Hoje, não sei no futuro, ele pode ter uma saúde mais debilitada. Mas tem mais motivos para se ausentar do trabalho e portanto não tem o mesmo nível de competitividade que os demais. Eu acredito que eventualmente ele pode precisar de uma proteção. Como funcionária pública, quando eu falecer, se os meus filhos forem autosuficientes, eles não vão precisar da minha pensão mas, se eles provarem que precisam, como no caso do portador da síndrome de Down, é bom poder contar com este respaldo. Então, se ficar comprovada a necessidade, a interdição é um instrumento de proteção e não de óbice aos demais direitos. Mas a interdição também não pode ser vista como um instrumento que pode ser burlado. Por exemplo, hoje há várias pessoas com Down são pintores de quadro e vendem muito bem. Não é justo também que estas pessoas possam acumular salários mais pensão. BBC Brasil: A definição de discriminação é clara na legislação? Fávero: Uma das inovações mais importantes dos últimos tempos em relação aos direitos das pessoas com deficiência foi a assinatura da convenção da Guatemala pelos países da corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é um dos signatários. Esta convenção define o que é discriminação por causa da deficiência. Todo mundo acha que sabe o que é discriminação mas a gente não sabe o que é. E lá, explica: A discriminação é toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência ou antecendente de deficiência. Não vai ser discriminação apenas quando se tratar de uma diferenciação pra promover a integração desta pessoa, para permitir o acesso dessa pessoa aos mesmo direitos que as demais. E ainda assim só não vai ser discriminação se a pessoa deficiente não for obrigada a aceitar. Um exemplo prático; num teatro há cadeiras para deficientes. É diferenciação? É. Pode ser considerado discriminação? Depende. É para deixá-la dentro ou fora do teatro? Dentro. Mesmo assim só não vai ser considerado discriminação se a pessoa não for obrigada a sentar-se na cadeira especial. Este exemplo serve para as chamadas ações afirmativas em relação aos grupos ditos excluídos. Outro exemplo: reserva de vagas de concurso público para pessoas com deficiência. É uma diferenciação? É. Mas é para facilitar a entrada no mercado de trabalho? Então, pode mas se a pessoa não estiver obrigada a aceitar. Isto vale para vestibular para negros, para cotas para mulheres. No caso da deficiência, estamos vendo sua aplicação em tudo. Por exemplo, acesso a parques. Há parques no Brasil em trazem uma placa que diz: de acordo com a lei tal, este brinquedo não é recomendado para crianças com deficiência mental, síndrome de Down, etc. O certo é que o brinquedo tenha uma segurança tal que todas as crianças possam usar. Esta norma que exclui o brinquedo para as crianças deficientes é uma discriminação e estaria revogada pela Convenção da Guatemala e que o Brasil já internalizou.

 
 
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