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[30/08/2006] MP convoca sociedade para discutir Projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estaturo da Pessoa com Deficiência

Fonte: Ascom/MP ? Tel: 0**71 3103-6502, 3103-6505 e 3103-


MP convoca sociedade para discutir Projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência Reunir os diversos segmentos da sociedade para discutir e encaminhar propostas para o 'Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência', que se encontra em tramitação no Senado. Com este objetivo, o Ministério Público estadual, com a participação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), promoverá, nos dias 5 e 6 de setembro, o 'Seminário sobre o Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência ? Direitos e Garantias de Inclusão Social', na sede do MP, com entrada franca. ?Gestores públicos, representantes de organizações não-governamentais, todos que têm obrigação legal ou se sentem com obrigação moral devem participar do evento e dar sua parcela de contribuição para viabilizar uma lei justa que, de fato, possibilite a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e na sociedade como um todo?, conclama a promotora de Justiça Silvana Almeida. O procurador-geral de Justiça, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, e o presidente da CNBB e Arcebispo de Salvador, Cardeal Dom Geraldo Majella Agnelo, fazem a abertura oficial do evento às 9h da próxima terça-feira, dia 5, seguindo-se, às 11h, a conferência de abertura ? 'a Reforma Psiquiátrica e a Institucionalização de Pessoas com Deficiência Mental' ?, a cargo do psiquiatra e coordenador nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Godinho Delgado. Estão programadas outras 14 palestras enfocando questões referentes à acessibilidade, transporte, saúde, educação, capacitação e sistema de cotas no mercado de trabalho para as pessoas com deficiência, todas precedidas de debates com o público participante. ?O resultado das discussões e o conjunto de sugestões serão encaminhados ao autor e ao relator do projeto de lei, respectivamente, os senadores Paulo Paim e Flávio Arns?, informa a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Salvador. De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 13% da população brasileira tem alguma deficiência. É um segmento, assinala Silvana Almeida, que vem crescendo em proporções geométricas, pela força da violência, da pobreza e de outras questões sociais, e que sofre todo tipo de discriminação e de dificuldades. ?São pessoas para as quais não deve ser destinada apenas a caridade, mas, sobretudo, o tratamento digno e os direitos que qualquer cidadão merece e que a Constituição assegura a todos indistintamente?. A promotora de Justiça explica que não há uma legislação codificada para as pessoas com deficiência, apenas leis esparsas que não facilitam em nada a assimilação dos direitos e das garantias. A maioria dos deficientes, diz Silvana Almeida, desconhece, por exemplo, que tem direito a educação em escola pública regular. ?O Estatuto vai permitir a codificação das leis que existem e de outros dispositivos que podem ser inseridos, facilitando o conhecimento do direito e o seu exercício?. A promotora de Justiça acrescenta que o Estatuto vai viabilizar a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e no mercado de trabalho, de uma forma digna e humana e em condições de igualdade, tal como qualquer outro cidadão, além de punir aqueles que se recusarem a cumprir a lei e tratar as pessoas com deficiência com seus plenos direitos?. Constam da programação as palestras 'Acessibilidade e Integração dos Meios de Transporte e Infra-Estrutura para Garantir o Direito de Ir e Vir das Pessoas com Deficiência'; 'Ações Afirmativas e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência'; 'Considerações ao Projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência'; 'Educação Especial e Obrigação do Estado no Ensino Médio e Fundamental'; 'Educação para Inclusão e Capacitação para o Mercado de Trabalho'; 'Discriminação da Pessoa com Deficiência no Convívio Social'. Ascom/MP ? Tel: 0**71 3103-6502, 3103-6505 e 3103-6567

 
 
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